STF AI 113674 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. Importação de bens de capital. Artigo 23, II, § 11, da Constituição Federal. Lei nº 3.991/83, do Estado de São Paulo. Princípio da anualidade.
Se a Lei paulista foi publicada no mesmo ano que a Emenda Constitucional nº 23, mas transferiu sua força obrigatória para o término da vacatio constitutionis, atendeu o princípio da anualidade.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ICM. Importação de bens de capital. Artigo 23, II, § 11, da Constituição Federal. Lei nº 3.991/83, do Estado de São Paulo. Princípio da anualidade.
Se a Lei paulista foi publicada no mesmo ano que a Emenda Constitucional nº 23, mas transferiu sua força obrigatória para o término da vacatio constitutionis, atendeu o princípio da anualidade.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
EXIGÊNCIA, ICM, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO,
CONSTITUIÇÃO, ATIVO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
LEI ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PUBLICAÇÃO,
ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL.
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05825 EMENT VOL-01455-04 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MARTINI E ROSSI LTDA.
ADVS.: SALVADOR FERNANDO SALVIA, BOLIVAR STEINMETZ E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ULYSSES ALBERTO DANTE, ÁUREA TRABULSI CORTAZZO
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