STF AI 113716 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL EXISTENTE. RESSALVAS DO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE REGIMENTAL,
NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL EXISTENTE. RESSALVAS DO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE REGIMENTAL,
NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 26-06-87.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA SÃO MIGUEL S/A
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
AGDOS.: ORLANDO DIAS VIEIRA E SUA MULHER
ADV.: ALBORTO FARES AKEL
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