STF AI 113722 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(AUTARQUIA) (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO) (ART.107 DA C.F.), LITISDENUNCIADA PELA RE, EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR COLISAO DE VEICULOS EM RODOVIA ESTADUAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(NO CASO LITISDENUNCIADA) PODE E DEVE SER REDUZIDA, SE HOUVER
CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE (RE-LITISDENUNCIANTE, NA HIPÓTESE).
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA
279), NÃO VIOLA O ART. 107 DA C.F..
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO INSTRUMENTAL COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(AUTARQUIA) (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO) (ART.107 DA C.F.), LITISDENUNCIADA PELA RE, EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR COLISAO DE VEICULOS EM RODOVIA ESTADUAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(NO CASO LITISDENUNCIADA) PODE E DEVE SER REDUZIDA, SE HOUVER
CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE (RE-LITISDENUNCIANTE, NA HIPÓTESE).
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA
279), NÃO VIOLA O ART. 107 DA C.F..
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO INSTRUMENTAL COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO MEMBRO, CULPA CONCORRENTE,
(DER), (SP), LITISDENUNCIADO, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
CV0941,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO A LIDE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00194 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RTJ-55/50, RE-55806.
Número de páginas: 13.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-00990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MADEC - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MADEIRAS LIMITADA
ADVS. : FRANCISCO MARCO ANTÔNIO ROVITO, JOSÉ EDUARDO
: RANGEL DE ALCKMIN E OUTRA
AGDOS. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTAO DE
: SÃO PAULO - DER
ADVA. : IRACEMA RESCA E JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : ADEMAR BALDANI
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