STF AI 113727 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
COM CONSUMIDORES FINAIS, PREVISTA PELAS RESOLUÇÕES Nº 129-79, Nº 7-80
E Nº 364-83, MESMO DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 102.553), NÃO
AUTORIZA O CONTRIBUINTE A INVOCAR O BENEFICIO DA ALIQUOTA MENOR,
PARA FINS DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE OFENSA AO ARTIGO 23, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
- A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
COM CONSUMIDORES FINAIS, PREVISTA PELAS RESOLUÇÕES Nº 129-79, Nº 7-80
E Nº 364-83, MESMO DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 102.553), NÃO
AUTORIZA O CONTRIBUINTE A INVOCAR O BENEFICIO DA ALIQUOTA MENOR,
PARA FINS DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE OFENSA AO ARTIGO 23, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REGIME, DISCRIMINAÇÃO,
ALIQUOTA, (ICM), OPERAÇÃO, CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PAGAMENTO, TRIBUTO
ESTADUAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0248,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
DISCRIMINAÇÃO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000129 ANO-1979
LEG-FED RES-000007 ANO-1980
LEG-FED RES-000364 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-102553.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : LANIFÍCIO SANTO AMARO S/A
ADVS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA, ROSA MARIA M. BROCHADO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : VERA LÚCIA S.F. MUNIZ DE SOUSA, ANA LUCIA AMARAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000129 ANO-1979
LEG-FED RES-000007 ANO-1980
LEG-FED RES-000364 ANO-1983
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-102553.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
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