Indexação - AÇÃO ORDINÁRIA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, ACEITAÇÃO, LANCAMENTO, CRÉDITOS, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, SAÍDA. - AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, LANCAMENTO, VALOR, (ICM), CONTABILIDADE, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - TRIBUNAL "A QUO", ANULAÇÃO, DECISÃO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, DIVERGÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRETENSAO, CONDENAÇÃO. - RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, AUSÊNCIA, EXAME, MÉRITO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, QUESTÃO PROCESSUAL, INCIDÊNCIA, ÓBICE REGIMENTAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TR1066 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO. TR0514 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS I(CM), LANÇAMENTO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PC0287 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PC1510 , PROCESSO (CÍVEL), EXTINÇÃO, CONDIÇÕES DA AÇÃO. PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00287 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 ART-00004 LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 09. Alteração: 14/12/2011, ACC.