STF AI 113795 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
A AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR ARREMATAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
QUE JA EM TAL FASE SE ENCONTRA SOBRE O OBICE DO ART. 325, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
A AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR ARREMATAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
QUE JA EM TAL FASE SE ENCONTRA SOBRE O OBICE DO ART. 325, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 05.06.87.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA ELISABETH ROLIM E OUTROS
AGDOS.: JOÃO THEOTO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ALTAMIR DE ALMEIDA GOULART E OUTRO
AGDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADVS.: IVONETE GUIMARÃES GAZZI MENDES E OUTRO
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