STF AI 113859 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. QUESTÃO ATINENTE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABORDA QUESTÕES ENVOLVENDO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO
PELA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INVOCADA EXTEMPORANEAMENTE NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. QUESTÃO ATINENTE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABORDA QUESTÕES ENVOLVENDO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO
PELA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INVOCADA EXTEMPORANEAMENTE NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL,
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
REEXAME, PROVA.
TB0499,EMPREGADO
ESTABILIDADE PROVISORIA
DIRIGENTE SINDICAL
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00543
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 99911.
Alteração: 15/12/2011, LRS.
Número de páginas 07.
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BRINK'S TRANSPORTES DE VALORES
ADVS.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTRO
AGDO.: FERNANDO ANTONIO BANDEIRA
ADVS.: REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO E OUTROS
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