STF AI 114041 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JUROS DE MORA. INCLUSAO NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO (ART. 325, VI DO RI/STF NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: VETO DO MESMO ARTIGO,
INCISO V, 'C'.
INCIDINDO, NA HIPÓTESE, OS VETOS DO ART. 325, INCISOS VI, DO RI/STF
(EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) E V, 'C', (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85, E NÃO TENDO ELES SIDO ULTRAPASSADOS POR QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO 325, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE. TEM-SE ENTENDIDO
QUE O VETO NO INCISO V, 'C', DO ART. 325, INCIDE EM QUALQUER FASE
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COMO TAL O DISCIPLINADO NO LIVRO II, DO
CPC E, PORTANTO, NA LIQUIDAÇÃO, DE MODO AMPLO. E QUANTO AO INCISO
V, 'C', QUALQUER DOS ITENS INCLUIDOS NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO
ESPECIAL SE ENCONTRA ALI INCLUIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JUROS DE MORA. INCLUSAO NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO (ART. 325, VI DO RI/STF NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: VETO DO MESMO ARTIGO,
INCISO V, 'C'.
INCIDINDO, NA HIPÓTESE, OS VETOS DO ART. 325, INCISOS VI, DO RI/STF
(EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) E V, 'C', (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85, E NÃO TENDO ELES SIDO ULTRAPASSADOS POR QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO 325, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE. TEM-SE ENTENDIDO
QUE O VETO NO INCISO V, 'C', DO ART. 325, INCIDE EM QUALQUER FASE
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COMO TAL O DISCIPLINADO NO LIVRO II, DO
CPC E, PORTANTO, NA LIQUIDAÇÃO, DE MODO AMPLO. E QUANTO AO INCISO
V, 'C', QUALQUER DOS ITENS INCLUIDOS NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO
ESPECIAL SE ENCONTRA ALI INCLUIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSAO,
JUROS DE MORA, CONTAS, LIQUIDAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (STF), INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, ABRANGENCIA,, TOTALIDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
CAUSA JUDICIAL, INCLUSAO, PROCEDIMENTO ESPECIAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 ART-00325
INC-00006 REDAÇÃO ANTERIOR E EMDR 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : THE LANCASHIRE GENERAL INVESTIMENT COMPANY LIMITED
ADV. : RICARDO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPÇÃO
AGDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
ADV. : MARCIA SOARES FERNANDES
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