Indexação PRISÃO, DEPOSITARIO INFIEL, CONTESTAÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO, MERCADORIA, IMPOSIÇÃO, BANCOS. TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIMENTO, QUALIDADE, DEPOSITARIO, MERCADORIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, MATÉRIA, DIREITO, HIPÓTESE, REGIMENTO INTERNO, (STF). CV0112,DEPOSITARIO INFIEL PRISÃO CIVIL PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00017 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00768 ART-01265 ART-01288 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00140 ART-00271 ART-00276 ART-00278 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00901 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 15/12/11, OJR.