STF AI 114096 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO DO
ART. 142, PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA, BEM ASSIM FALTA DE REGULAR
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DO MENCIONADO DIPLOMA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO DO
ART. 142, PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA, BEM ASSIM FALTA DE REGULAR
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DO MENCIONADO DIPLOMA.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, BANCARIO.
NULIDADE, CLÁUSULA, CONTRATAÇÃO, HORA EXTRA, ÉPOCA, ADMISSAO,
EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, SALARIO COMPLESSIVO.
CONDENAÇÃO, RECLAMADO, INDENIZAÇÃO, HORA EXTRA, ACRÉSCIMO,
ADICIONAIS, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, SALARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IRREGULARIDADE, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0386,EMPREGADO
SALARIO COMPLESSIVO
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000199
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
AGDO.: JUCÉLIA TEREZINHA PISONI
ADV.: JOSÉ ANTONIO P. ZANINI
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