STF AI 114099 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJADORA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE HÁ DE DEBITAR AO ARESTO PROLATADO NA PROPRIA
AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO AOS JULGADOS PRETENDIDOS RESCINDIR.
PRECEDENTES.
AGRG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJADORA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE HÁ DE DEBITAR AO ARESTO PROLATADO NA PROPRIA
AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO AOS JULGADOS PRETENDIDOS RESCINDIR.
PRECEDENTES.
AGRG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO, RESCISAO, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO, ACÓRDÃO, PROFERIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ NETTO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: MARIA CRISTINA IRIGOYEM PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO.: PAULO CURY FILHO
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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