STF AI 114115 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL (ART. 325, INCISO VIII, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. Nº 2/85.
NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO
CARACTERIZADA OFENSA CONSTITUCIONAL, PELA INOBSERVANCIA DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL (ART. 325, INCISO VIII, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. Nº 2/85.
NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO
CARACTERIZADA OFENSA CONSTITUCIONAL, PELA INOBSERVANCIA DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOBSERVANCIA, REQUISITO,
PRE QUESTIONAMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS.
AD0249 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/02/01, (MLR).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO OSCAR DE FARIA
ADV. : BRENNO DE ANDRADE
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : SERGIO TEIXEIRA FIRMO E OUTROS
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