STF AI 114123 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. O ART. 145, PARAGRAFO 5., DA C.F., DIZ RESPEITO A
COMPOSIÇÃO DO T.R.T., CABENDO AO ART. 672, PARAGRAFO 1. DA C.L.T.
DISPOR SOBRE O 'QUORUM' DE JUIZES PARA AS DELIBERAÇÕES. MATÉRIA DE
LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. O ART. 145, PARAGRAFO 5., DA C.F., DIZ RESPEITO A
COMPOSIÇÃO DO T.R.T., CABENDO AO ART. 672, PARAGRAFO 1. DA C.L.T.
DISPOR SOBRE O 'QUORUM' DE JUIZES PARA AS DELIBERAÇÕES. MATÉRIA DE
LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 10.10.86.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS SCHERING S/A
ADVS.: VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRA
AGDO.: AURÉLIO GARRIDO CABRAL
ADVS.: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
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