STF AI 114130 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL, POR OCASIAO DA REVISTA. A IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DIZ ESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
NÃO IMPLICA, EM TESE, NA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA C.F.,
POIS, NO CASO, OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL, POR OCASIAO DA REVISTA. A IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DIZ ESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
NÃO IMPLICA, EM TESE, NA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA C.F.,
POIS, NO CASO, OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, EMPREGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00023 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 114497 AgR
ANO-1986 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00953
Data do Julgamento
:
14/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADVS.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO.: HUGO SAPORETTI NETTO
ADVS.: DIMAS FERREIRA LOPES E OUTROS
Mostrar discussão