STF AI 114152 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO POR EXPORTADOR AO IBC. OPERAÇÃO QUE NÃO
SE CARACTERIZA COMO INTERNA. DISSIDIO COM A SÚMULA 571 (NÃO
OCORRENCIA). A TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE CONTRADIZ
COM A DO VERBETE DA SÚMULA. OBICE DO ARTIGO 325, VIII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO POR EXPORTADOR AO IBC. OPERAÇÃO QUE NÃO
SE CARACTERIZA COMO INTERNA. DISSIDIO COM A SÚMULA 571 (NÃO
OCORRENCIA). A TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE CONTRADIZ
COM A DO VERBETE DA SÚMULA. OBICE DO ARTIGO 325, VIII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), CRÉDITO FISCAL, CAFE, AQUISIÇÃO, (IBC), OPERAÇÃO, MERCADO
INTERNO, (TR).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA, (PC).
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: ERE-92766, RTJ-100/1248, RE-102047, RTJ-112/843, RE-99588,
RTJ-106/1206.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111964
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00263
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00886
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO, JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON E OUTROS
AGDA.: USICAFÉ COMISSÁRIA E EXPORTADORA LTDA
ADV.: AUGUSTO PROLIK E OUTROS
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