STF AI 114155 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE I.C.M.. PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA O TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO C.P.C..
PRECEDENTES DO S.T.F. NA MESMA DIRETRIZ. INTERPRETAÇÃO CORRETA E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE I.C.M.. PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA O TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO C.P.C..
PRECEDENTES DO S.T.F. NA MESMA DIRETRIZ. INTERPRETAÇÃO CORRETA E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PAIS, (GATT).
MATÉRIA PRIMA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, UTILIZAÇÃO,
AGROPECUARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DECISÃO
RECORRIDA.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-84100, RTJ-80/217, RE-84409, RTJ-78/306.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CÉLIA MARISA PRENDES E PAULA NELLY DIONIGI
AGDA.: FABIANI S/A. INSDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: PAULO RABELO CORRÊA E OUTRO
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