STF AI 114174 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2), MESMO QUE SE TIVESSE POR
PREQUESTIONADO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA NÃO DECORRERIA DE INFRAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DE JUÍZO INTERPRETATIVO SOBRE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PREVALENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, INCISO
VIII, DO RISTF ( NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2), MESMO QUE SE TIVESSE POR
PREQUESTIONADO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA NÃO DECORRERIA DE INFRAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DE JUÍZO INTERPRETATIVO SOBRE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PREVALENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, INCISO
VIII, DO RISTF ( NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO,INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA
CAUSA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OCORRENCIA,
INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL
ADVS.: ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA, RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA,
JAIR BANDEIRA DUARTE E OUTRA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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