STF AI 114194 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA (FALTA DE
COMPROVAÇÃO).
A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SUFICIENTE PARA RELEVAR A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA (FALTA DE
COMPROVAÇÃO).
A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SUFICIENTE PARA RELEVAR A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMÓVEIS.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, JUSTA CAUSA, EFEITO, RELEVAÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE, RECURSOS.
DESCONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE.
PC0229,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
CV0712,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
ANULAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00003 ART-00145 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 PAR-00001 ART-00183
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AG-75493, RTJ-91/143, AG-111214.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MAURÍCIO PINTO COELHO SUA MULHER E OUTRA
ADV.: MAURÍCIO PINTO COELHO
AGDO.: CONCEPCIÓN CARTEA ALBIERI
ADV.: CHRISTÓVÃO PAULO JOSÉ MOREIRA E OUTRO