STF AI 114200 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INALTERABILIDADE DOS VETOS PREVISTOS NO ART. 325, INC.
V, A, E INC. VIII, DO RI/S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INALTERABILIDADE DOS VETOS PREVISTOS NO ART. 325, INC.
V, A, E INC. VIII, DO RI/S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
VALOR DA CAUSA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC0959,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
PRESSUPOSTOS
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
PC0451,ALÇADA
RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVS.: GINALDO DE VASCONCELOS E OUTRO
AGDOS.: ANITA ROLIM DA SILVA, YEDA JENS FRAZÃO E OUTROS
ADVS.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO
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