STF AI 114268 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PORTUARIOS. HORAS
NOTURNAS (DURAÇÃO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO 3.). PETIÇÃO RECURSAL
QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O APELO
(ART. 321 DO RISTF).
MESMO QUE SE TENHA COMO ATENDIDO ESSE REQUISITO FUNDAMENTAL, NÃO SE
CONFIGURA OFENSA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, O RECONHECIMENTO
DA DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO PORTUARIO, CONSOANTE PRESCREVE A LEI
ESPECIFICA QUE REGULAMENTA ESSA ATIVIDADE (LEI 4.860/65).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PORTUARIOS. HORAS
NOTURNAS (DURAÇÃO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO 3.). PETIÇÃO RECURSAL
QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O APELO
(ART. 321 DO RISTF).
MESMO QUE SE TENHA COMO ATENDIDO ESSE REQUISITO FUNDAMENTAL, NÃO SE
CONFIGURA OFENSA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, O RECONHECIMENTO
DA DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO PORTUARIO, CONSOANTE PRESCREVE A LEI
ESPECIFICA QUE REGULAMENTA ESSA ATIVIDADE (LEI 4.860/65).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, PORTUARIO, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, GARANTIA, DIREITO
ADQUIRIDO, DURAÇÃO, HORARIO NOTURNO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
TB0032,EMPREGADO
HORARIO NOTURNO
TB0204,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
ART-00139 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542 ART-00543
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 ART-00062 ART-00073
ART-00291 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004860 ANO-1965 ART-00004 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-105081, RTJ-113/1409.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: HAROLDO EMYDGIO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
AGDO.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVS.: VICTOR RUSSOMANO JR. E OUTROS
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