STF AI 114344 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITOS,
CRÉDITO, (ICM), VALOR, ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0110,MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO
PEDIDO GENERICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00023 INC-00002
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00149 ART-00175
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00004 INC-00005
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-99354, RE-104207, ERE-94177.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114131
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-11-1987 PP-25113 EMENT VOL-01482-02 PP-00323
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : CLARK MICHIGAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.,
: SUCESSORA DE EQUIPAMENTOS CLARK LTDA
ADVS. : MARISILDA TESCAROLI E OUTRA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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