STF AI 114375 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RJ), COBRANÇA, (ICM), IMPORTAÇÃO, BENS DE
CAPITAL, OBEDIENCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
PRORROGAÇÃO, INICIO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, SIMULTANEIDADE,
EFICACIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
TR0028,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANÇA
PREVISÃO LEGAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000718 ANO-1983
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADVS. : FERNANDO BASTOS DOS SANTOS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA
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