STF AI 114661 AgR / RO - RONDONIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 161. MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, A ORIENTAÇÃO DO STF E NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, PARA OS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 161. MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, A ORIENTAÇÃO DO STF E NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, PARA OS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA
AGRARIA.
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, PERDA, SAFRA, CASTANHA DO BRASIL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AD1018,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
BEM ESTAR SOCIAL
AD0110,DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
INDENIZAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 INC-00001 ART-00526
ART-01136 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED DEC-056792 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO EMR N. 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
ADV: ITAGIBA CATTA PRETA NETO
AGDOS: AUGUSTO AFONSO DE CAMPOS BRASIL E OUTROS
ADV: THEOTÔNIO NEGRÃO
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