STF AI 114728 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÚMULA 618.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 618, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO SE APOIOU EM PREMISSA FATICO-JURÍDICA PARA NÃO CONCEDER
JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÚMULA 618.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 618, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO SE APOIOU EM PREMISSA FATICO-JURÍDICA PARA NÃO CONCEDER
JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unãnime. 2ª Turma, 06.02.87.
Data do Julgamento
:
06/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02187 EMENT VOL-01449-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: TSIKANORO KOYAMA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: CARLOS ALBERTO MORO E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: GUIONEL MONTENEGRO CORDEIRO
Mostrar discussão