STF AI 114838 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Alegação inconsistente de ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição, não cabendo, em consequência, o Recurso Extraordinário, de acordo com o art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal (redação dada pela Emenda nº 2, de 1985).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Alegação inconsistente de ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição, não cabendo, em consequência, o Recurso Extraordinário, de acordo com o art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal (redação dada pela Emenda nº 2, de 1985).
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, SUSTAÇÃO, PROTESTO, TÍTULO DE
CRÉDITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CM0277,CAMBIO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CM0139,CAMBIO
PROTESTO DE TÍTULO
SUSTAÇÃO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00516 ART-00803 ART-00805 ART-00811
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
REDAÇÃO EMR-02/85
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO E OUTROS
AGDO.: COREMA S.A. EMPRESA DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
ADV.: NELSON ALTEMANI
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