STF AI 114930 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO.
NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A
RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART.
105).
MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER
APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO
AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE
CONHECIDA DO PAIS. SUA INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO A QUE FOI NEGADO
SEGUIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO POSITIVO, E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 400 E 279). DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO.
NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A
RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART.
105).
MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER
APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO
AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE
CONHECIDA DO PAIS. SUA INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO A QUE FOI NEGADO
SEGUIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO POSITIVO, E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 400 E 279). DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, COLIDENCIA. REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA
ESTRANGEIRA, INDUSTRIA, COMERCIO.
PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, NULIDADE, REGISTRO, TERMO INICIAL,
PUBLICAÇÃO OFICIAL, (INPI).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO, SÚMULA (STF), REEXAME
PROVA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000271
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00059 ART-00065 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00104 ART-00105
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: IMPROVIDO.
VEJA, RE 23416.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/04/00, (MLR).
Alteração: 12/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE:HERMÉS SOCIÉTÉ ANONYME
ADVS:LUIS OTAVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDOS: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A
ADVS: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO E OUTROS)
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI
ADV: CARLOS ROBICHEZ PENNA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000271
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00059 ART-00065 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00104 ART-00105
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: IMPROVIDO.
VEJA, RE 23416.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/04/00, (MLR).
Alteração: 12/11/2011, HMC.
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