STF AI 114941 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA FORMAL.
SE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS
FORMAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 523 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA, COMO RESULTA DO
ART. 769 DA CLT, NÃO PODE ELE TER SEGUIMENTO. AS EXIGENCIAS
PROCESSUAIS ALUDIDAS HAO DE SER ATENDIDAS NO A.I. PARA O S.T.F.,
ANTE O DISPOSTO NO ART. 314 DO SEU REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA FORMAL.
SE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS
FORMAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 523 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA, COMO RESULTA DO
ART. 769 DA CLT, NÃO PODE ELE TER SEGUIMENTO. AS EXIGENCIAS
PROCESSUAIS ALUDIDAS HAO DE SER ATENDIDAS NO A.I. PARA O S.T.F.,
ANTE O DISPOSTO NO ART. 314 DO SEU REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO,
DIREITO, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS.
PC1756,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,TRABALHISTA,
REQUISITOS FORMAIS
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 INC-00001 ART-00523 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00769
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00314
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADV.: ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS
AGDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CARLOS EDUARDO BOSISIO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 INC-00001 ART-00523 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00769
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00314
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
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