Indexação FALÊNCIA, COMPLEXO INDUSTRIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ARREMATAÇÃO, BENS, LEILÃO. EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, ENTREGA, ARREMATANTE, SINDICO, DEPOSITARIO, RESPONSÁVEL, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO. CM0233,FALÊNCIA BENS ALIENAÇÃO PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00055 ART-00056 ART-00125 INC-00001 ART-00125 INC-00002 ART-01046 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000268 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 (STF). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA: AGA-98080, RTJ-116/609. Número de páginas: 08. Alteração: 13/12/2011, ACN.