STF AI 114975 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), MERCADORIA, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,
SIGNATARIO, (GATT).
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS,
UTILIZAÇÃO, VETERINARIA, IGUALDADE, APLICAÇÃO, BENEFICIO, SIMILAR
NACIONAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, (STF),
REEXAME, PROVA.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00011 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA
AGDA.: TORTUTA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS ARIGHU E OUTRO
Mostrar discussão