STF AI 114980 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.
Ementa
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SUBSTITUTO, CHEFIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL,
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AD1087,FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
DISPENSA
AD0644,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
SUBSTITUIÇÃO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-042850 ANO-1963
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO JORGE DE CARVALHO
AGDO.: MOACYR ONGARO
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA TAVARES JUNIOR
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