STF AI 115040 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 252, I E II, 254, IV,
258 E 564, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
(SUMULAS 252, 356, 400, 279 E 291; ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO TAMBÉM DO DECIDIDO NO
HC-64075-3-RJ SOBRE UM DOS TEMAS SUSCITADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 252, I E II, 254, IV,
258 E 564, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
(SUMULAS 252, 356, 400, 279 E 291; ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO TAMBÉM DO DECIDIDO NO
HC-64075-3-RJ SOBRE UM DOS TEMAS SUSCITADOS.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, APROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS.
ALEGAÇÕES, NULIDADE PROCESSUAL, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INQUERITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA, EXAME CORPO DE DELITO, AUTOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
DECISÃO RECORRIDA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PN0475,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
APROPRIAÇÃO DE BENS PUBLICOS
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00252 INC-00001 ART-00252 INC-00002
ART-00254 INC-00004 ART-00258 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000252
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: HC-64075.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MANOEL VALÊNCIA OPASSO
ADV. : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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