STF AI 115191 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APESAR DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PROLATADA ANTES DE 31.12.85,
HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA APRECIAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM SOMENTE OCORREU APÓS O DIA 1.02.86, APLICA-SE A ESPÉCIE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985 (COMUNICADO DA PRESIDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30.5.86).
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
APESAR DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PROLATADA ANTES DE 31.12.85,
HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA APRECIAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM SOMENTE OCORREU APÓS O DIA 1.02.86, APLICA-SE A ESPÉCIE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985 (COMUNICADO DA PRESIDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30.5.86).
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, POSTERIDADE,
EMENDA, REGIMENTO, APLICAÇÃO.
PC1762,DECISÃO JUDICIAL
EMENDA REGIMENTAL
APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMR-000002 ANO-1985
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTES.: PAULO FERNANDES LOMBA E SUA MULHER
ADVS.: ESDRAS NEVES ALMEIDA E OUTROS
AGDOS: WAGNER RIBEIRO DE SOUZA E SUA MULHER
ADV.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA
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