STF AI 115213 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO 'A QUO' DA PRESCRIÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
NÃO HÁ VIABILIDADE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, ONDE
SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME DOS ASPECTOS
FATICOS QUE A DECISÃO RECORRIDA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO 'A QUO' DA PRESCRIÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
NÃO HÁ VIABILIDADE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, ONDE
SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME DOS ASPECTOS
FATICOS QUE A DECISÃO RECORRIDA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REAJUSTAMENTO,
VALOR, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000168
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A - MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO.: JOSÉ MARIO VICTOR MONTEMURRO
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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