STF AI 115251 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI.
SÚMULA 400.
O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DE ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E
CONSAGRADO NA SÚMULA 400, TEM EM VISTA A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DA FRANQUIA CONSTITUCIONAL, NOS
CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA EMPRESTA A LEI INTELIGENCIA
CONVINHAVEL A MATÉRIA EM DEBATE, SEM AFRONTA-LA OU NEGAR-LHE
VIGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI.
SÚMULA 400.
O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DE ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E
CONSAGRADO NA SÚMULA 400, TEM EM VISTA A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DA FRANQUIA CONSTITUCIONAL, NOS
CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA EMPRESTA A LEI INTELIGENCIA
CONVINHAVEL A MATÉRIA EM DEBATE, SEM AFRONTA-LA OU NEGAR-LHE
VIGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, REUNIÃO, AÇÃO DEMARCATORIA, AÇÃO POSSESSORIA,
DIVERSIDADE, OBJETO, AUSÊNCIA, CONTINENCIA.
PRECLUSAO, QUESTÃO, CITAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL, SÚMULA, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, DISCUSSÃO.
PC1773,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
SÚMULA - APLICAÇÃO - CRITÉRIO
PC1775,AÇÃO DEMARCATORIA
LITISCONSORCIO NECESSARIO
CITAÇÃO - PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00876
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: EDEVALDO ALVES DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: JAMIL MATTAR DE OLIVEIRA
AGDA.: MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.: PEDRO BARBOSA PEREIRA
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