STF AI 115253 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
AO CONTRARIO DA PRETENSAO DO IAPAS DE QUE O DESPACHO DO RELATOR,
NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUMPRA AS EXIGENCIAS DO ART. 458,
II E III, DO CPC, BASTA-LHE QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, POIS
NÃO E SENTENÇA NEM ACÓRDÃO, CABENDO-LHE A DISCIPLINA DO ART. 165 DO
CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
AO CONTRARIO DA PRETENSAO DO IAPAS DE QUE O DESPACHO DO RELATOR,
NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUMPRA AS EXIGENCIAS DO ART. 458,
II E III, DO CPC, BASTA-LHE QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, POIS
NÃO E SENTENÇA NEM ACÓRDÃO, CABENDO-LHE A DISCIPLINA DO ART. 165 DO
CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, DEPOSITO, (FGTS).
APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA, DECISÃO RECORRIDA.
TB0761,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
NATUREZA JURÍDICA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00043
INC-00010 ART-00153 PAR-00004 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00006
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 INC-00002 ART-00458
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24087 EMENT VOL-01444-03 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDO.: JONAS DOS SANTOS PELLICIONI
ADV.: IVAN AFONSO DA COSTA MARQUES
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