STF AI 115276 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 138 DA CF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO SE TIRA, POR IMPLICITA, DA CONTROVERSIA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO
RECURSO ESPECIAL, NO CÓDIGO ELEITORAL, A CONTRARIEDADE AO ART. 138
DA CF, TANTO MAIS QUANTO NÃO FOI ESTE PREQUESTIONADO, O QUE E DE
EXIGIR-SE NOS RECURSOS POR VIA DO ART.139.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 138 DA CF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO SE TIRA, POR IMPLICITA, DA CONTROVERSIA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO
RECURSO ESPECIAL, NO CÓDIGO ELEITORAL, A CONTRARIEDADE AO ART. 138
DA CF, TANTO MAIS QUANTO NÃO FOI ESTE PREQUESTIONADO, O QUE E DE
EXIGIR-SE NOS RECURSOS POR VIA DO ART.139.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 07-11-86.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: ANTONIO DIANESE E OUTROS
ADV.: JOSÉ ORNELAS DE MELO
AGDOS.: MILTON DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS
ADV.: EDGARD MOREIRA DA SILVA
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