Indexação CONTRATO, FORNECIMENTO, MATERIAL, INADIMPLEMENTO, FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE, INTERMEDIARIO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. CV0922,CONTRATO FORNECIMENTO DE MATERIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PC0258,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS, DESPACHO DE RELATOR PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 14/12/2011, ACN.