STF AI 115327 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (FUNDAMENTOS INATACADOS).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA
DAS PREVISÕES DOS INCISOS I A X DO ARTIGO 325 DO RISTF.
- E DE MANTER-SE O DESPACHO AGRAVADO SE AS RAZOES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS NELE EXPENDIDOS.
- DE QUALQUER MODO, SOB A EGIDE DA EMENDA 2/85, DESCABE APRECIAR,
NA VIA EXTREMA, INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
ESTANDO A CAUSA EXCLUIDA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A X DO ART.
325 DO RI, REJEITADA, EM SESSAO DO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (FUNDAMENTOS INATACADOS).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA
DAS PREVISÕES DOS INCISOS I A X DO ARTIGO 325 DO RISTF.
- E DE MANTER-SE O DESPACHO AGRAVADO SE AS RAZOES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS NELE EXPENDIDOS.
- DE QUALQUER MODO, SOB A EGIDE DA EMENDA 2/85, DESCABE APRECIAR,
NA VIA EXTREMA, INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
ESTANDO A CAUSA EXCLUIDA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A X DO ART.
325 DO RI, REJEITADA, EM SESSAO DO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS A EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESAPARECIMENTO,
MERCADORIA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, GARANTIA, CONTRATO, ABERTURA DE
CRÉDITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 ART-00774 INC-00004 ART-00775
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001 PAR-00001 LET-C
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGA-117173.
Número de páginas: 07.
Alteração: 02/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11864 EMENT VOL-01465-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: DÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SEU INVENT CLARRISSE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
ADVS.: J. NASCIMENTO FRANCO, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: YOCIO SAITO E OUTROS
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