STF AI 115331 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS BASICOS: INOCORRENCIA.
SE E ALEGADO MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO FOI O TEMA
CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ CABIDA
PARA O EXTRAORDINÁRIO, SOB TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282 E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS BASICOS: INOCORRENCIA.
SE E ALEGADO MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO FOI O TEMA
CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ CABIDA
PARA O EXTRAORDINÁRIO, SOB TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282 E 356.Decisão
Indexação
- LEI DE FALÊNCIAS, PROTESTO DE TITULOS, EDITAL.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 PAR-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00010 PAR-00001 ART-00010
PAR-00002 ART-00010 PAR-00011
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00008 ART-00014
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00029
Lei Cambial
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 LET-I
Redação da EMR-2/1985
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: POLISUL PETROQUÍMICA S/A
ADVOGADOS: SONIA MARIA GIANNINI MARQUES, IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTRO
AGRAVADO: VILLELA PLÁSTICOS LTDA., ATUAL DENOMINAÇÃO DE VILLELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADVOGADO: ROBERTO SÉRGIO CHAMAS CARDOSO E OUTRO
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