STF AI 115407 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO RELATIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS RESOLVIDA EM OUTRO ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECORRIDO. INSOLVENCIA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA.
Ementa
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO RELATIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS RESOLVIDA EM OUTRO ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECORRIDO. INSOLVENCIA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA.Decisão
DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. LA. TURMA 28-11-86
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01032 EMENT VOL-01447-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: LEDANTEQUE PINHEIRO BACELLAR E S/MULHER
ADV: JAYME VITA ROSO
AGDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS: CARLOS ANTONIO DE AGOSTINHO, JANDOVIR JOSÉ OLMOS E OUTROS
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