STF AI 115469 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O SUPOSTO DE SUAS
COLOCAÇÕES ASSENTA NO REEXAME DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O SUPOSTO DE SUAS
COLOCAÇÕES ASSENTA NO REEXAME DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, SIGILO BANCARIO.
IMPROCEDENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA,
QUEBRA DE SIGILO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CV0911,RESPONSABILIDADE CIVIL
BANCO
QUEBRA DE SIGILO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00009 ART-00153 PAR-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000028
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000341
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : ESTUDIO CINCO FOTOLITO LTDA
ADV. : JAYME VITA ROSO
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADV. : ENY CAVALHEIRO BARBULIO
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