STF AI 115667 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECORRE DA PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS
1. E 3., ALINEA 'C'), A COMPETÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FIXAR OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N. 2/85.
MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
DECORRE DA PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS
1. E 3., ALINEA 'C'), A COMPETÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FIXAR OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N. 2/85.
MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
REDAÇÃO, ANTERIORIDADE, EMENDA, (STF).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, COMPETÊNCIA, REGIMENTO INTERNO,
(STF), FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, FALÊNCIA.
PC3482,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRESSUPOSTOS
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 ART-00119 PAR-00003
LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
08/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL - S/A
ADVS.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, CLEBER JOSÉ DA SILVA E OUTROS
AGDO.: CIA. MORAES REGO S/A, REPRES. P/SEU SÍNDICO, 1º LIQUIDANTE
(MASSA FALIDA DE)
ADV.: FERNANDO ANTONIO DE LAET RIZZO
AGDO.: CIA. MORAES REGO (FALIDA)
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