STF AI 115795 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGENS.
NÃO HÁ MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 167 DA C.F. O TER A
AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE DADO AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM OUTRAS LINHAS, E EM
RAZÃO DO QUE SE JULGA PREJUDICADA A IMPETRANTE.
E COMO, NO CASO, SOMENTE NA HIPÓTESE DE HAVER O ACÓRDÃO RECORRIDO
MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART.
325 DO RI/STF, NA SUA ATUAL REDAÇÃO (EMENDA REGIMENTAL N. 2/85),
PARA QUE POSSA CABER O EXTRAORDINÁRIO, JUSTIFICA-SE O
INDEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGENS.
NÃO HÁ MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 167 DA C.F. O TER A
AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE DADO AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM OUTRAS LINHAS, E EM
RAZÃO DO QUE SE JULGA PREJUDICADA A IMPETRANTE.
E COMO, NO CASO, SOMENTE NA HIPÓTESE DE HAVER O ACÓRDÃO RECORRIDO
MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART.
325 DO RI/STF, NA SUA ATUAL REDAÇÃO (EMENDA REGIMENTAL N. 2/85),
PARA QUE POSSA CABER O EXTRAORDINÁRIO, JUSTIFICA-SE O
INDEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA,
AUSÊNCIA
TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA DE
ONIBUS, DIVERSIDADE, PERMISSIONARIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 13.05.94, (MV).
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 115795 AgR-ED
ANO-1993 UF-MA TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1993 PP-12640 EMENT VOL-01709-03 PP-00461
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.: GABRIEL LOPES TEIXEIRA
AGDO.: SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO MARANHÃO
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