STF AI 115847 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO E DO INCISO VII DO ART. 571
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ACHANDO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 222, 239, E 381, III, DO MESMO ORDENAMENTO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO E DO INCISO VII DO ART. 571
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ACHANDO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 222, 239, E 381, III, DO MESMO ORDENAMENTO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, DEFESA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, EXPEDIÇÃO,
PRECATORIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INDICIO, AUTORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUESTÃO FEDERAL,
INEXISTÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 ART-00239 ART-00381
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000155
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: DIVINO JOSÉ DE MATOS
ADV.: SONILTON F.CAMPOS
AGDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, GERALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (COMO ASS. DA ACUSAÇÃO)
ADV.: AIDANO JOSÉ FARIA
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