STF AI 115865 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 3.), ÚNICO FOCALIZADO NO R.E.,
NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ATENDIDO MESMO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA NÃO ENSEJA A ALEGAÇÃO, EM R.E.,
DE AFRONTA DIRETA A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 3.), ÚNICO FOCALIZADO NO R.E.,
NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ATENDIDO MESMO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA NÃO ENSEJA A ALEGAÇÃO, EM R.E.,
DE AFRONTA DIRETA A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, PROMOÇÃO, CRITÉRIOS, COISA JULGADA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, AUSÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: HUGO XAVIER PINTO HOMEM
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEN
ADVS.: JOSÉ FRAGOSO DA LUZ E OUTROS
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