STF AI 115874 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO: IRREGULARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL E NÃO CONSTITUCIONAL.
COISA JULGADA: INOCORRENCIA.
DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE A INEXISTÊNCIA DE
MANDATO REGULAR INVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO NÃO
MALTRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CARTA MAGNA, COMO
IGUALMENTE NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL O DEBATE QUANTO A
SABER-SE SE DEVIA OU NÃO O ÓRGÃO JUDICIAL DETERMINAR QUE FOSSE
SANADA A IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATORIO.
NÃO HÁ FERIMENTO AO PARAGRAFO 3. DO MESMO ART. 153 DA C.F. SE NÃO
COMPROVOU O RECORRENTE QUE HAVIA COISA JULGADA SOBRE O TEMA; E NÃO
VIOLA O PARAGRAFO 4. DO MESMO ARTIGO O NÃO TER SIDO DADO
SEGUIMENTO A RECURSO, NA ESFERA TRABALHISTA. ATÉ PARA ASSIM DECIDIR
HÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ementa
PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO: IRREGULARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL E NÃO CONSTITUCIONAL.
COISA JULGADA: INOCORRENCIA.
DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE A INEXISTÊNCIA DE
MANDATO REGULAR INVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO NÃO
MALTRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CARTA MAGNA, COMO
IGUALMENTE NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL O DEBATE QUANTO A
SABER-SE SE DEVIA OU NÃO O ÓRGÃO JUDICIAL DETERMINAR QUE FOSSE
SANADA A IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATORIO.
NÃO HÁ FERIMENTO AO PARAGRAFO 3. DO MESMO ART. 153 DA C.F. SE NÃO
COMPROVOU O RECORRENTE QUE HAVIA COISA JULGADA SOBRE O TEMA; E NÃO
VIOLA O PARAGRAFO 4. DO MESMO ARTIGO O NÃO TER SIDO DADO
SEGUIMENTO A RECURSO, NA ESFERA TRABALHISTA. ATÉ PARA ASSIM DECIDIR
HÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Decisão
Indexação
ILEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, JUÍZO, JUNTADA,
AUTOS, FOTOCOPIA, PROCURAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTENTICAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, (TST),
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
. ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013 ART-00037
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000039
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00070
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDO.: WALTER ALVES DOS SANTOS
ADV.: ERNANDES DE ANDRADE SANTOS
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