STF AI 116010 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 09.06.87.
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-0118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA E OUTRO
AGDA.: ELUMA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: THEOTÔNIO NEGRÃO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRA
INTERESSADA: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A
ADV.: ISIDORO ANGÉLICO
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