STF AI 116116 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário com fundamento na violação dos arts. 110 e 125, I, 153, §§ º2 e 4º e 85, I, da Lei Magna. Peculiaridade do caso, no que toca à competência da Justiça do Trabalho.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário com fundamento na violação dos arts. 110 e 125, I, 153, §§ º2 e 4º e 85, I, da Lei Magna. Peculiaridade do caso, no que toca à competência da Justiça do Trabalho.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OPÇÃO,
REGIME, (CLT).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05825 EMENT VOL-01455-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADV.: JOÃO BASISTA BRITO PEREIRA E OUTROS
AGDOS.: FERNANDO FREITAS FRANÇA E OUTROS
ADV.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
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