STF AI 116146 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NA FASE DE CONHECIMENTO, O
ACÓRDÃO 'ANULOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ASSEGUROU A EMPREGADA O
DIREITO A CUMPRIR O REGIME DE TRABALHO DE TRINTA E TRES HORAS
SEMANAIS, DEFERINDO-LHE COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DESSE
LIMITE NA SEMANA.' NÃO SE AFASTA DESSA DECISÃO O ARESTO REFERENTE A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO INCABIVEL POR VULNERAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NA FASE DE CONHECIMENTO, O
ACÓRDÃO 'ANULOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ASSEGUROU A EMPREGADA O
DIREITO A CUMPRIR O REGIME DE TRABALHO DE TRINTA E TRES HORAS
SEMANAIS, DEFERINDO-LHE COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DESSE
LIMITE NA SEMANA.' NÃO SE AFASTA DESSA DECISÃO O ARESTO REFERENTE A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO INCABIVEL POR VULNERAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, FASE, CONHECIMENTO,
ANULAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESTABELECIMENTO,
JORNADA DE TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA TRABALHISTA, INOCORRENCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADI DI RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DIRCEU J. SEBBEN
AGDA.: NELLY CHRISTINO DE OLIVEIRA
ADV.: RICARDO BARBOSA ALFONSIN
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
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