STF AI 116305 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO, CUJA
PREVISÃO, DE TODA SORTE, NÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DO FATO GERADOR
DO IPTU, COMO ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 32 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DO ART. 6º DA LEI N. 5.868-72, PORQUANTO
DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
(RE-93.850, RTJ-105/194).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO, CUJA
PREVISÃO, DE TODA SORTE, NÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DO FATO GERADOR
DO IPTU, COMO ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 32 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DO ART. 6º DA LEI N. 5.868-72, PORQUANTO
DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
(RE-93.850, RTJ-105/194).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(IPTU), FATO GERADOR, LIMITAÇÃO, ZONA URBANA, NECESSIDADE,
OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, EXISTÊNCIA, MELHORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, IMPOSSIBILIDADE,
EDIÇÃO, NORMAS GERAIS, DIREITO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA, ÂMBITO, LEI
COMPLEMENTAR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TR0797,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
FATO GERADOR
DELIMITAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005868 ANO-1972 ART-00006
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00238 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-93850, RTJ-105/194.
VEJA: LEI- 5868/72, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO RE-93850.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : PREGEITURA MUNICIPAL DE JAHU
ADVS. : YOR QUEIROZ JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : CLEYTON CHAVES E OUTROS
ADV. : MARIA CECÍLIA S. SIMÕES DE CASTRO
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